Orro quer cumprimento de prazo dos processos de licenciamento ambiental

Fonte: MCS - João Prestes | 17 de maio de 2013

Projeto de lei apresentado na sessão de quarta-feira (15/05) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo deputado estadual Felipe Orro (PDT) tenta fazer com que os prazos estabelecidos para emissão da licença ambiental sejam respeitados e também dá mais transparência aos custos do processo ao prever a discriminação de cada item cobrado. O deputado argumenta que foi procurado por entidades representativas de empreendedores das diversas atividades, reclamando da morosidade e burocracia para emissão de licenciamento ambiental, o que por vezes inviabiliza o empreendimento pelo tempo e custo demandados.
“Consultamos técnicos e percebemos que a lei é boa, mas precisa ser aprimorada no sentido de se fazer cumprir os prazos estabelecidos no rito. Por exemplo: uma licença prévia deve ser emitida em no mínimo 30 dias ou no máximo 135 dias a partir de quando o pedido for protocolado. A licença de instalação, de 30 a 60 dias e a licença de operação, de 30 a 45 dias. Mas esses prazos não vêm sendo respeitados, alegam os empreendedores.”

O deputado entende e quer que o servidor, que não justificar o motivo da demora no andamento do processo, sofra as sanções administrativas previstas em lei. “O que não se pode é deixar um processo na gaveta por anos sem apresentar sequer uma justificativa cabível. É fato que a questão ambiental requer todo o cuidado possível para não causar prejuízo ao meio, mas é possível ser eficiente sem ser moroso. Aliás, quando a demora é demais, já não há eficiência.”
Outra alteração proposta por Felipe Orro diz respeito aos custos do licenciamento ambiental. Em resumo, o projeto prevê que sejam cobradas do cidadão as despesas de locomoção (calculadas em quilometragem percorrida) e as diárias do servidor que vai ao local fazer os levantamentos necessários para emitir o licenciamento. “Isso já é o que prevê a lei. Nesse sentido, só queremos dar mais transparência, que seja especificada cada despesa para ficar claro ao cidadão o que está sendo cobrado. Não é concebível, por exemplo, incluir uma despesa de honorários sem justificativa, pois o fiscal que vai até o local já é remunerado pelo erário público”, frisou.
Por fim, o projeto de Felipe Orro pretende que o Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) seja ouvido para estabelecer quais atividades podem ser consideradas de impacto local, portanto passíveis de serem licenciadas pelo órgão ambiental municipal. Atualmente, apenas ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) compete essa incumbência. “O Ceca é um colegiado que reúne a sociedade, corpo técnico e o governo. Fica mais democrática a decisão”.
A Lei Complementar Federal 140 já repassa aos municípios a responsabilidade de licenciar empreendimentos que possam causar impactos ambientais localizados. Em Mato Grosso do Sul, essa incumbência é repassada mediante convênio das prefeituras com o Imasul, mas o órgão estadual é quem define quais os empreendimentos que o município poderá licenciar. “O Imasul continuará tendo essa competência, o que queremos, agora, é que o Ceca seja ouvido a respeito”, explica o deputado.
O projeto de Felipe Orro modifica a Lei Estadual 2.257 de 2001. Em pronunciamento da tribuna da Assembleia, o parlamentar argumentou que o objetivo é “aprimorar” a lei ambiental, sem promover qualquer alteração que possa resultar em risco ao meio ambiente. “A intenção é fazer com que o processo ande. Em momento algum os prazos são alterados ou as exigências aliviadas. O que se busca é o cumprimento do que já é estabelecido.”
O projeto começou a tramitar nesta quarta-feira e segue, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para saber se está em conformidade com as normas legais. Após, será analisado pelas comissões competentes e só então vai a plenário para apreciação dos deputados. Felipe Orro disse que já conversou com o governador André Puccinelli e com o secretário de Meio Ambiente, do Planejamento, Ciência e Tecnologia, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, e está confiante de que se for aprovado pela Assembleia, o projeto será sancionado.